Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

A Lei 13.491/2017 incluiu no art. 9º, II, do CPM a expressão "os previstos na legislação penal", permitindo que crimes de legislação extravagante…

CFP · PMAL · 2026

Considere a situação hipotética: Um militar brasileiro em missão de paz na ONU pratica crime previsto no CPM contra civil do país local. Nessa…

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Julgue o item: No DPM, nos crimes de perigo, o tempo do crime é definido pelo momento da criação do perigo, conforme a teoria da atividade,…

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O crime de falsificação de documento previsto no CPM, quando possuir definição idêntica à do Código Penal comum, não se enquadra no art. 9º, inciso…

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O crime de tentativa de homicídio doloso contra civil praticado por PM em serviço é de competência do Tribunal do Júri, nos termos do §1º do art. 9º…