EM RELAÇÃO AO SURGIMENTO DA LEI 13.491/17, SERÃO APLICADAS AS NORMAS PENAIS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, AOS…

Question

EM RELAÇÃO AO SURGIMENTO DA LEI 13.491/17, SERÃO APLICADAS AS NORMAS PENAIS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, AOS CRIMES PRATICADOS ANTES DO ADVENTO DA NOVEL LEGISLAÇÃO:

QUAL DAS LETRAS ABAIXO ACOLHE A PROPOSIÇÃO CORRETA, QUANTO AOS EFEITOS ANTES MENCIONADOS NA QUESTÃO?

Accepted Answer

Nos crimes de Epidemia Qualificada, art. 292, § 1º, do CPM, ... (texto integral da alternativa A).

Answer

Ocorrerá o fenômeno da ultratividade da lei mais benéfica, para o crime de homicídio qualificado por motivo torpe, art. 205, § 2º, do CPM, ...

Answer

Ocorrerá a retroatividade da lei penal para os casos que envolvam a modificação operada pela lei 13.142/15, ...

Answer

Aplicar-se-ão as sanções previstas no art. 148 do CPB, ...

Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

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