De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta sobre a relação entre a LOA, a…

Question

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta sobre a relação entre a LOA, a LDO e o PPA no processo de planejamento orçamentário.

Accepted Answer

Toda despesa nova deve ser compatível com o PPA e com a LDO, além de apresentar adequação orçamentária com a LOA, sob pena de ser considerada não autorizada e irregular.

Answer

A LOA pode incluir ações de investimento com duração superior a um exercício, mesmo que não estejam previstas no PPA, desde que haja estimativa de recursos suficientes no exercício corrente.

Answer

A LDO tem por finalidade detalhar os programas e as ações constantes do PPA, substituindo-o quando houver divergências de metas.

Answer

A compatibilidade com o PPA somente é exigida para despesas de capital, sendo facultativa para despesas correntes.

Answer

A programação financeira prevista no início do exercício deve observar exclusivamente o PPA, sendo dispensada a observância das disposições da LDO.

Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais

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