Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) no Congresso Nacional, um deputado federal,…

Question

Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) no Congresso Nacional, um deputado federal, buscando atender à demanda de sua base eleitoral, propôs uma emenda parlamentar para incluir a construção de uma ponte em um município de seu estado. A emenda previa um acréscimo de despesa no valor de R$ 50 milhões. Para viabilizar a proposta, o parlamentar sugeriu que os recursos necessários fossem obtidos por meio do cancelamento de uma dotação destinada ao pagamento de juros e encargos da dívida pública. Considerando o cenário hipotético apresentado e as regras constitucionais que regem o processo legislativo orçamentário, assinale a opção cuja assertiva avalia corretamente a admissibilidade da emenda proposta.

Accepted Answer

A emenda é inadmissível, pois a fonte de recursos indicada — anulação de despesa que incida sobre o serviço da dívida pública — é expressamente vedada pela Constituição Federal para fins de emendas parlamentares.

Answer

A emenda seria admissível se, em vez de anular despesa, propusesse a criação de uma contribuição de melhoria específica para financiar a obra, a ser incluída no texto da própria LOA.

Answer

A LRF admite como compensação a elevação de alíquotas, a ampliação da base de cálculo, a majoração ou a criação de tributo ou contribuição, não se restringindo apenas à criação de novo tributo.

Answer

A emenda é inadmissível porque as emendas parlamentares individuais só podem destinar recursos para a área da saúde, não sendo permitida a alocação para obras de infraestrutura.

Answer

A emenda é admissível, pois as emendas parlamentares podem remanejar livremente as dotações orçamentárias, desde que não ultrapassem o valor total do projeto de lei.

Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais

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