Acerca do orçamento público, julgue o item que se segue.
O orçamento público, instrumento de planejamento e
execução das finanças do Estado, expressa, em termos
financeiros, a programação dos gastos públicos e das receitas
para um período determinado.
Gabarito: CERTO.
Acerca da natureza jurídica da lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.
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