No tocante à Lei de Improbidade Administrativa e
Lei Anticorrupção, assinale a alternativa
INCORRETA.

Question

No tocante à Lei de Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Os agentes públicos poderão ser sancionados
pela prática de atos de improbidade
administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da
Constituição Federal, com a perda dos direitos
políticos e da função pública, indisponibilidade
dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo
da ação penal cabível.

Answer

Os agentes públicos poderão ser sancionados
pela prática de atos de improbidade
administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da
Constituição Federal, com a perda dos direitos
políticos e da função pública, indisponibilidade
dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo
da ação penal cabível.

Answer

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei
Anticorrupção (LAC), prevê a responsabilização
objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira.

Answer

Nos termos da Lei nº 8.429/92, é considerado
sujeito ativo da Lei de Improbidade o particular
que, em tese, induza ou concorra dolosamente
para a prática do ato de improbidade, sendo
porém inviável a propositura de ação de
improbidade contra o particular, sem a presença
de um agente público no polo passivo.

Answer

Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/92), é indispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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