A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções para agentes públicos que praticam…

Question

A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções para agentes públicos que praticam atos contrários aos princípios da Administração Pública. Ela visa proteger o patrimônio público e assegurar a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Assim, assinale o comportamento que pode ser enquadrado como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos dessa normativa.

Accepted Answer

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração pública com entidades privadas.

Answer

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Answer

Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

Answer

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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