Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção

Mesmo após a destituição do poder familiar pelo poder judiciário e encaminhamento da criança para adoção, o consentimento da adoção é retratável no prazo de 30 dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar, ou seja, a mulher tem 30 dias para mudar de posição em relação à entrega feita para adoção. 

Se a decisão da mulher for pela entrega a um familiar, o responsável deve ser encaminhado para a Defensoria Pública, a fim de agilizar a guarda da criança pelo familiar indicado.

Se a decisão for pela entrega para adoção fora do seio familiar, o profissional de saúde deverá contatar a Vara da Infância, Juventude e Idoso de referência do seu território, para comunicar e trabalharem juntos neste processo.

Deve-se evitar que a mulher chegue à maternidade sem as devidas orientações, documentos e encaminhamentos.