Após a homologação do ANPP, o investigado Daniel descumpre injustificadamente as condições pactuadas,…

Question

Após a homologação do ANPP, o investigado Daniel descumpre injustificadamente as condições pactuadas, deixando de prestar o serviço comunitário ajustado. Diante do descumprimento, indaga-se sobre as consequências processuais. Considerando o art. 28-A do CPP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O descumprimento das condições pelo investigado autoriza o Ministério Público a rescindir o acordo e, consequentemente, oferecer denúncia, podendo o próprio descumprimento ser utilizado como justificativa para eventual não oferecimento de outro ANPP.

Answer

O descumprimento autoriza o Ministério Público a converter automaticamente o acordo em sentença condenatória, dispensada nova manifestação judicial.

Answer

O descumprimento gera apenas advertência judicial, mantendo-se hígido o acordo e a expectativa de extinção da punibilidade.

Answer

O descumprimento converte automaticamente a infração em crime de ação penal privada, transferindo ao ofendido a iniciativa da persecução.

Answer

O descumprimento implica a substituição imediata das condições por pena privativa de liberdade, sem necessidade de processo.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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