Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026-L2
Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, prevista no art. 5º, LIX, da Constituição Federal e no art. 29 do CPP, analise as assertivas a seguir, considerando seus pressupostos e o papel do Ministério Público.
I. A legitimidade do ofendido para a ação privada subsidiária surge somente diante da inércia do Ministério Público, ou seja, do decurso do prazo legal sem oferecimento de denúncia, arquivamento ou requisição de diligências.
II. O Ministério Público, na ação privada subsidiária, atua como assistente litisconsorcial, podendo aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo e retomar a ação como parte principal em caso de negligência do querelante.
III. O arquivamento expresso e fundamentado do inquérito pelo Ministério Público dentro do prazo legal afasta a possibilidade de ação penal privada subsidiária da pública.
Assinale a alternativa correta.
I. A legitimidade do ofendido para a ação privada subsidiária surge somente diante da inércia do Ministério Público, ou seja, do decurso do prazo legal sem oferecimento de denúncia, arquivamento ou requisição de diligências.
II. O Ministério Público, na ação privada subsidiária, atua como assistente litisconsorcial, podendo aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo e retomar a ação como parte principal em caso de negligência do querelante.
III. O arquivamento expresso e fundamentado do inquérito pelo Ministério Público dentro do prazo legal afasta a possibilidade de ação penal privada subsidiária da pública.
Assinale a alternativa correta.