Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DADM-2026-P1
Considere as assertivas a seguir, relativas à competência, à delegação e à avocação no processo administrativo federal, conforme a Lei nº 9.784/1999.
I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
III. O ato de delegação é irrevogável e transfere definitivamente a titularidade da competência ao agente delegado.
Assinale a alternativa correta.
I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
III. O ato de delegação é irrevogável e transfere definitivamente a titularidade da competência ao agente delegado.
Assinale a alternativa correta.
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Gabarito: Alternativa C.