Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRE-ES
- Ano:
- 2011
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q90227
subsequentes.
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Gabarito: ERRADO.
Gabarito: ERRADO.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, no âmbito dos processos administrativos, dentre outros, aos princípios da:
VUNESP · 2023
Conforme reza a Lei 9.784/99, NÃO é critério a ser observado no processo administrativo
IDECAN · 2021
Sobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, nos termos da Lei n.º 9.784/99, é correto afirmar que a autenticação de documentos exigidos em…
VUNESP · 2014
De acordo com a Lei federal n.º 9.784/1999, no processo administrativo, os legitimados para interpor recurso incluem
CESPE / CEBRASPE · 2025
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, são direitos do administrado, EXCETO
INSTITUTO AOCP · IF-MS · 2025
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