Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

O CPM nao preve qualquer hipotese de acao penal condicionada, sendo toda acao penal militar incondicionada.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, a ação penal nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 depende de requisição do Comando da Força à qual pertence o militar autor do fato.

CFP · 2026

A acao penal privada subsidiaria da publica tem fundamento constitucional e e prevista no art. 121, paragrafo unico, do CPM.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, a ação penal por crime de abandono de posto em tempo de paz é pública e independe de qualquer condição especial.

CFP · 2026

No CPM, a ação penal por crime contra a honra do Presidente da República praticado por militar é pública condicionada à requisição do Ministério da…