Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A ação penal militar é imprescritível, não se aplicando prazos prescricionais para o seu exercício.

CFP · 2026

A acao penal militar, como regra, e publica incondicionada, nao dependendo de representacao ou requisicao.

CFP · PMAL · 2026

O CPM nao preve qualquer hipotese de acao penal condicionada, sendo toda acao penal militar incondicionada.

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No CPM, a ação penal nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 depende de requisição do Comando da Força à qual pertence o militar autor do fato.

CFP · 2026

A acao penal privada subsidiaria da publica tem fundamento constitucional e e prevista no art. 121, paragrafo unico, do CPM.

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