De acordo com a Lei n° 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

Question

Accepted Answer

a pena de perda do cargo, do mandato ou da função pública somente é aplicável em caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.

Answer

admite-se a modalidade culposa do delito, no caso de demora demasiada no exame de processo, em prejuízo de réu preso.

Answer

agentes honoríficos não podem ser sujeitos ativos dos crimes previstos na lei.

Answer

caso haja aplicação concomitante de pena de suspensão do exercício do cargo público na esfera penal e na esfera administrativa, prevalecerá a pena de maior extensão.

Answer

as únicas situações de influência da decisão criminal na esfera civil e administrativa dizem respeito às questões relativas à existência ou à autoria do fato delituoso, quando decididas no juízo criminal.

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