Com base na Lei Complementar n.º 266/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do…

Question

Com base na Lei Complementar n.º 266/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Joinville – SC, das autarquias e das fundações públicas municipais, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A nomeação do candidato previamente aprovado em concurso público é condicionada a atestado de aptidão física e mental para o exercício do cargo, expedido após exame médico oficial.

Answer

Servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para exercer interinamente outro cargo de mesma natureza, situação em que acumulará a remuneração de ambos os cargos.

Answer

A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público, observada a obediência à ordem de classificação da prova de títulos e à idade do candidato.

Answer

A nomeação é feita em caráter efetivo quando se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração.

Answer

Fica assegurado aos servidores do quadro permanente o provimento em pelo menos 50% dos cargos em comissão.

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Joinville, Lei Complementar nº 266 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do…

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