Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

O conselho tutelar é uma instituição governamental, enquanto o juizado da infância e da juventude é uma organização não governamental. 

O conselho tutelar é responsável pela aplicação das medidas socioeducativas, enquanto o juizado da infância e da juventude lida com a fiscalização do cumprimento dessas medidas. 

O conselho tutelar é um órgão de caráter jurisdicional que decide sobre casos específicos de crianças e adolescentes, enquanto o juizado da infância e da juventude é uma instância administrativa que elabora políticas públicas para a infância e juventude. 

O conselho tutelar é responsável por lidar com casos de crianças em situação de risco ou vulnerabilidade, tomando medidas de proteção, enquanto o juizado da infância e da juventude é responsável por lidar com processos judiciais envolvendo crianças e adolescentes.

O conselho tutelar tem autoridade para decidir sobre adoções de crianças e adolescentes, enquanto o juizado da infância e da juventude atua principalmente na supervisão de orfanatos e casas de acolhimento.