Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A acao penal privada subsidiaria da publica tem fundamento constitucional e e prevista no art. 121, paragrafo unico, do CPM.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, a ação penal por crime de abandono de posto em tempo de paz é pública e independe de qualquer condição especial.

CFP · 2026

No CPM, a ação penal por crime contra a honra do Presidente da República praticado por militar é pública condicionada à requisição do Ministério da…

CFP · 2026

O acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no CPP pode ser aplicado nos crimes militares, por analogia.

CFP · 2026

A ação penal por crime de omissão de socorro militar (art. 201 do CPM) é pública condicionada à representação da vítima socorrida.