Questão de Direito AdministrativoTerceiro Setor, PPP e Convênios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-PB
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1977552
A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Para fazer face a obrigação pecuniária contraída em contrato
de parceria público-privada, a administração pública poderá
prestar garantia, sendo vedada, no entanto, a vinculação de
receita.
Para fazer face a obrigação pecuniária contraída em contrato
de parceria público-privada, a administração pública poderá
prestar garantia, sendo vedada, no entanto, a vinculação de
receita.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.