Gabarito: Alternativa B.
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Suponha que um órgão de controle externo declarou a nulidade de um contrato administrativo sob a justificativa de que ele não atende ao princípio da…
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O presidente da República editou o Decreto nº X, de modo a estabelecer os balizamentos para a fiel execução da Lei Federal nº Y. Ao analisar o teor…
FGV · 2026
A Lei N° 12.527, de 18/11/2011, comumente conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela…
UFU-MG · 2025
A Administração Pública, para garantir que atua dentro dos limites da legalidade, moralidade e eficiência, está sujeita a diversos mecanismos de…
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