Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Prevenção

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OBJETIVA · Prefeitura de Maripá - PR · 2024

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Considerando o que determina o art. 8º- A da Lei 8.069/1990, fica instituída a(o):

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CPCON · Prefeitura de Pombal - PB · 2025

É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: I. Armas, munições e explosivos. II. Bebidas alcoólicas. III. Produtos cujos componentes possam…