Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- Prefeitura de Maracanaú - CE
- Ano:
- 2023
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2564380
Diferentemente da decisão de decretação da prisão preventiva, a decisão que a revogue dispensa fundamentação.
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Sobre o prazo e a abrangência da audiência de custódia, conforme o art. 310 do CPP e a Resolução CNJ 213/2015, assinale a opção correta.
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Cada um do item seguinte apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de direito processual penal. Por ocasião da…
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Quanto à dispensa do pagamento de fiança e à concessão de liberdade provisória sem fiança, assinale a alternativa CORRETA conforme o CPP.
Gabarito: Alternativa C.
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