Assinale a alternativa que contempla hipótese em que a Lei nº 8.429/92 (com alterações da Lei nº…

Question

Assinale a alternativa que contempla hipótese em que a Lei nº 8.429/92 (com alterações da Lei nº 14.230/2021), em tese, prevê expressamente a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Accepted Answer

Ato de improbidade praticado contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação o erário haja concorrido, mas que não faz parte da administração indireta.

Answer

Ato cometido por aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.

Answer

Sócio de pessoa jurídica de direito privado à qual é imputado ato de improbidade do qual não participou e nem obteve benefício direto.

Answer

Pessoa jurídica que cometeu ato de improbidade que também é sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Answer

Exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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