Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações,…

Question

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa correta acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.

Accepted Answer

A suspensão dos direitos políticos será fixada em prazo de 8 a 10 anos.

Answer

A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio é aplicável apenas nos casos em que o agente público tenha recebido vantagem econômica direta.

Answer

O pagamento de multa civil pode ser fixado em até 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente.

Answer

A proibição de contratar com o poder público será fixada pelo prazo máximo de 5 anos.

Answer

A perda da função pública é sanção obrigatória, independentemente da gravidade do fato.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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