Ainda sobre a Lei de Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar que

Question

Accepted Answer

caso o agente esteja respondendo por ato de improbidade por ter agido em estrita observância a parecer jurídico, tem o direito de se fazer representado pela própria Advocacia Pública que emitiu o parecer.

Answer

estando a petição inicial em forma, o juiz irá mandar autuá-la e ordenará a citação dos requeridos no prazo de 15 (quinze) dias para que a contestem.

Answer

a não apresentação de defesa no prazo legal produz os efeitos da revelia.

Answer

a decisão que rejeita as preliminares sustentadas pelos réus em contestação será objeto de Apelação, não sendo cabível o Agravo de Instrumento por ausência de previsão no Código de Processo Civil.

Answer

sendo possível uma solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a suspensão do prazo para a contestação.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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