Em relação à ação de improbidade administrativa, assinale a
opção correta.

Question

Em relação à ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A tutela provisória de indisponibilidade de bens pode ter
caráter antecedente ou incidente, e sua concessão depende,
além da probabilidade das alegações do autor, da
demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao
resultado do processo.

Answer

Em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, a demanda deve ser proposta no foro do domicílio do réu.

Answer

No caso de alegação de existência de prejuízo ao erário de valor superior a sessenta salários mínimos, a sentença de improcedência se submete ao duplo grau obrigatório.

Answer

O desmembramento de litisconsórcio passivo é medida incompatível com a natureza da matéria analisada em processo que julga atos de improbidade administrativa.

Answer

Será nula a decisão de mérito total ou parcial em que se realize o julgamento conforme o estado do processo para julgar procedente ou improcedente pedido principal.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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