Questão de Direito Penal MilitarDisposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM

O princípio da retroatividade autoriza a aplicação de lei penal militar que, posterior ao fato, favoreça o agente.

CESPE / CEBRASPE · STM_25 · 2025

Militar que abandone, sem ordem superior, o serviço que lhe tenha sido incumbido antes de tê-lo finalizado submete-se a pena de detenção de três…

CESPE / CEBRASPE · STM_25 · 2025

Consideram-se crimes militares em tempo de paz apenas os previstos no CPM, excluindo-se, em qualquer situação, a legislação penal comum, em…

CESPE / CEBRASPE · STM_25 · 2025

O CPM tipifica o crime de tráfico de drogas, prevendo a redução, pela metade, da pena aplicável aos casos em que a conduta seja praticada por militar…

CESPE / CEBRASPE · STM_25 · 2025

Segundo o STM, a Lei de Drogas não se aplica à justiça militar da União, haja vista a especialidade da legislação militar.