Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Banca:
- FAUEL
- Órgão:
- Prefeitura de Guaíra - SP
- Ano:
- 2010
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1195180
O Guarda Municipal tem por atribuição cuidar do patrimônio público. Crianças e adolescentes cometem infrações no dia a dia contra o patrimônio público. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - Prestação de serviço forçado II - Advertência III - Liberdade assistida IV - Internação em estabelecimento educacional e obrigação de reparar danos Assinale a alternativa correta: