Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial
- Banca:
- FEPESE
- Órgão:
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano:
- 2022
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1962789
O Código de Processo Penal Brasileiro, em seu capítulo que trata do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos, prevê que nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o Juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de:
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Gabarito: Alternativa C.