Sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, assinale a…

Question

Sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O ANPP é cabível em infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, exigindo, como regra, a confissão formal e circunstanciada da prática do crime pelo investigado.

Answer

O ANPP pode ser celebrado ainda que cabível a transação penal, prevalecendo o acordo de não persecução por ser mais benéfico ao investigado.

Answer

Para aferição da pena mínima cominada à infração, não serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

Answer

Descumpridas as condições do acordo homologado, o juiz determina automaticamente a conversão em pena privativa de liberdade, sem necessidade de oferecimento de denúncia.

Answer

O ANPP é admissível em casos de crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja reparação do dano.

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