Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial
- Banca:
- AGIRH
- Órgão:
- Prefeitura de Roseira - SP
- Ano:
- 2024
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3025392
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Gabarito: Alternativa C.
Gabarito: Alternativa C.
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Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ”Poderá o juiz, a requerimento do(a) ______________ ou a pedido da ofendida, conceder novas…
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