Assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma determinação expressa na Lei nº 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ).
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Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta . É medida…
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Gabarito: Alternativa E.
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