Anderson, adolescente de 15 anos, pratica suposto ato infracional análogo ao crime de furto. Após oitiva…

Question

Anderson, adolescente de 15 anos, pratica suposto ato
infracional análogo ao crime de furto. Após oitiva informal, o
Ministério Público oferece representação em face do
adolescente. Na audiência de apresentação, constata-se que
Anderson praticou, anteriormente, suposto ato infracional
análogo ao crime de dano, no qual recebeu remissão concedida
pelo Ministério Público. Atualmente, o adolescente está inserido
em programa de aprendizagem, conta com o apoio dos pais e
está sob acompanhamento do Conselho Tutelar. O juiz concede
remissão ao adolescente, manifestando-se o Ministério Público
contrariamente à concessão do benefício, sob o fundamento de
que o adolescente possui antecedente pela prática de ato
infracional.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto
afirmar que:

Accepted Answer

a remissão não constitui antecedente ou implica reconhecimento de responsabilidade, podendo ser cumulada com medida socioeducativa em meio aberto.

Answer

a prática de ato infracional anterior, com concessão de remissão pelo Ministério Público, constitui antecedente e impede a concessão de novo benefício;

Answer

a remissão aceita pelo adolescente pressupõe o reconhecimento da autoria pela prática de ato infracional, mas não constitui antecedente;

Answer

a remissão concedida pela autoridade judiciária não importará na suspensão ou extinção do processo e constitui antecedente;

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Direitos Individuais > Ministério Público no ECA

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