Questão de Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q606713
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Gabarito: Alternativa B.
Gabarito: Alternativa B.
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A legislação municipal pode estabelecer ao membro do Ministério Público em atuação no município atribuições além das estabelecidas pela legislação…
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Acerca dos poderes da República e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente. Considere que um ente federativo tenha ajuizado ação…
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Relativamente ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que
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