Sobre as finanças públicas na Constituição Federal,

Question

Accepted Answer

lei complementar disporá sobre finanças públicas.

Answer

a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária.

Answer

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.

Answer

os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues de uma única vez, no início do ano corrente.

Answer

é vedado a qualquer banco conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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