Um município editou lei orçamentária anual na qual foram fixadas medidas de fiscalização tributária para…

Question

Um município editou lei orçamentária anual na qual foram fixadas medidas de fiscalização tributária para aumento da receita orçamentária de imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS, tendo atualizado suas bases de cálculo. Na referida lei, também é prevista autorização para abertura de crédito suplementar.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, conclui-se que essa lei é

Accepted Answer

inconstitucional apenas em relação à parte que prevê dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.

Answer

constitucional no que diz respeito à atualização da base de cálculo por lei orçamentária anual.

Answer

constitucional no tocante às receitas orçamentárias de ISS e à autorização de crédito suplementar.

Answer

inconstitucional, pois não pode prever abertura de crédito suplementar nem dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.

Answer

constitucional no que se refere ao dispositivo referente à previsão de receita de ISS, mas inconstitucional quanto à previsão de abertura de crédito suplementar.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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