Sobre a capacidade postulatória na ação penal privada e os requisitos da queixa-crime, assinale a alternativa…

Question

Sobre a capacidade postulatória na ação penal privada e os requisitos da queixa-crime, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento de mandato o nome do querelante e a menção ao fato criminoso.

Answer

A queixa-crime pode ser oferecida pelo próprio ofendido, sem advogado, por força da capacidade postulatória autônoma da vítima.

Answer

O mandato outorgado ao advogado para oferecer queixa dispensa qualquer poder especial, bastando a cláusula ad judicia genérica.

Answer

A ausência de poderes especiais no mandato é vício insanável, que impede o suprimento posterior pelo querelante.

Answer

Na ação penal privada, a queixa deve ser obrigatoriamente subscrita pelo Ministério Público, sob pena de inépcia.

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