Questão de Direito Processual PenalSujeitos Processuais
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026-L2
Considere as assertivas a seguir sobre a titularidade da ação penal e a atuação do Ministério Público:
I. A Constituição Federal atribui ao Ministério Público a função de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
II. Nos crimes de ação penal pública, o oferecimento da denúncia é, em regra, ato vinculado quando presentes os pressupostos legais, vigorando o princípio da obrigatoriedade, hoje mitigado pelo acordo de não persecução penal.
III. A legitimação do ofendido para a ação penal privada subsidiária da pública pressupõe a inércia do Ministério Público no prazo legal, e não o arquivamento expresso do inquérito.
Assinale a alternativa correta.
I. A Constituição Federal atribui ao Ministério Público a função de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
II. Nos crimes de ação penal pública, o oferecimento da denúncia é, em regra, ato vinculado quando presentes os pressupostos legais, vigorando o princípio da obrigatoriedade, hoje mitigado pelo acordo de não persecução penal.
III. A legitimação do ofendido para a ação penal privada subsidiária da pública pressupõe a inércia do Ministério Público no prazo legal, e não o arquivamento expresso do inquérito.
Assinale a alternativa correta.