No que diz respeito ao processo administrativo
(Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a alternativa
correta.

Question

No que diz respeito ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

Answer

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

Answer

Em decisão na qual se evidencie não
acarretarem lesão ao interesse público nem
prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem
defeitos sanáveis poderão ser revogados pela
própria Administração.

Answer

Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.

Answer

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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