Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

Nos termos da Lei nº 12.016/2009, NÃO configura hipótese de cabimento do Mandado de Segurança um ato de

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É proibida a instituição de pena de morte no Brasil por força de mandamento constitucional.

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Em relação ao mandado de segurança coletivo, assinale a opção correta, à luz dos dispositivos legais e do entendimento jurisprudencial.