Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2024
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q2487995

No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir.
Na organização federativa brasileira, devido à condição peculiar do Distrito Federal, sua divisão em municípios depende de lei federal.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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