O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei

Question

Accepted Answer

pode sobrestar as deliberações legislativas da Casa Legislativa em que estiver, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional estabelecido.

Answer

pode ser adotado apenas para os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

Answer

impede que a Casa Revisora proponha emendas ao projeto de lei votado sob seu rito, a fim de garantir celeridade à votação.

Answer

determina a continuidade da contagem dos prazos durante os períodos de recesso do Congresso Na- cional em decorrência da urgência imposta à votação.

Answer

pode ser adotado para a apreciação de leis delegadas, quando ocorre a delegação imprópria.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo