O regime de assistência previsto na Lei de Execução Penal

Question

Accepted Answer

Autoriza a liberdade de culto com previsão de local apropriado para sua realização dentro da unidade prisional.

Answer

Garante assistência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde, incluindo tratamento odontológico, excepcionando apenas o serviço farmacêutico.

Answer

Permite o serviço humanitário de organizações não governamentais, desde que instituídas por mais de um ano e admitidas pela direção da unidade prisional.

Answer

Impõe ao Estado o dever de acompanhamento psicológico para gestão de serviço de saúde mental em razão dos efeitos danosos do aprisionamento.

Answer

Permite que familiares complementem a assistência material com fornecimento de produtos de higiene, alimentação e vestiário, mas proíbe o comércio interno de tais itens.

Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Regime de assistência na execução penal

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