Sobre a assistência na execução penal, é correto afirmar:

Question

Accepted Answer

A assistência educacional na Lei de Execução Penal prev�� o princípio da universalização, bem como modalidade de ensino de educação de jovens e adultos − EJA.

Answer

Assistência religiosa viola a laicidade do Estado, tendo sido reconhecida sua não recepção pela Constituição de 1988 segundo o Supremo Tribunal Federal.

Answer

É vedada a assistência à saúde fora do estabelecimento prisional no regime fechado.

Answer

A assistência humanitária por meio de organizações não governamentais de direitos humanos tem previsão expressa na Lei de Execução Penal, sendo garantida mediante autorização judicial.

Answer

Ao contrário das Regras de Mandela, a Lei de Execução Penal prevê no âmbito da assistência à saúde a atuação psicológica, que, no entanto, não tem a garantia da confidencialidade e pode ser utilizada em exames criminológicos.

Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Assistência na execução penal

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