Gabarito: CERTO.
A medida de seguranca patrimonial de confisco pode recair sobre bens licitos do agente que nao tenham relacao com o crime.
CFP · PMAL · 2026
O confisco previsto no art. 119 do CPM e uma sancao penal, e nao uma medida de seguranca.
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A medida de segurança de internação aplica-se ao agente que, em virtude de doença mental, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do…
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No sistema do CPM, a pena tem por fundamento a culpabilidade, enquanto a medida de seguranca tem por fundamento a periculosidade.
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A interdicao de estabelecimento e medida de seguranca patrimonial que pode durar no maximo 6 meses segundo o CPM.
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