Uma carta com a falsificação de documento público federal é utilizada para enganar particular. Sobre a…

Question

Uma carta com a falsificação de documento público federal é utilizada para enganar particular. Sobre a competência para crimes contra a fé pública e documentos, à luz do art. 109 da CF e das súmulas dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de uso de documento falso perante a Polícia Rodoviária Federal.

Answer

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de uso de passaporte falso, ainda que utilizado exclusivamente perante autoridade estrangeira no exterior.

Answer

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de falsificação e de uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

Answer

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento do crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuída a empresa privada, quando se tratar de relação individual de trabalho.

Answer

Compete à Justiça Federal processar e julgar o estelionato em que o agente, mediante falsificação, frauda apenas particular sem qualquer lesão a interesse da União.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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