Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Banca:
- MSConcursos
- Órgão:
- Prefeitura de Fátima do Sul - MS
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3734365
O art. 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, trata da prestação de Serviços a Comunidade, onde retrata os dias e a carga horária dos serviços prestados pelo adolescente. Com base nesse art., as atividades devem ser cumpridas em uma jornada máxima de: