Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANM
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3214973
No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.
O processo administrativo sancionatório pode ser revisto, a
qualquer tempo, por iniciativa da própria administração
pública, quando surgirem circunstâncias relevantes que
justifiquem a inadequação da sanção aplicada, não podendo
essa revisão, contudo, resultar em agravamento da
penalidade.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.