O Ministério Público, inconformado com sentença absolutória transitada em julgado e convencido de que…

Question

O Ministério Público, inconformado com sentença absolutória transitada em julgado e convencido de que surgiram novas provas da culpa do acusado, pretende ajuizar revisão criminal para reverter a absolvição. Sobre a legitimidade e o alcance da revisão criminal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A revisão criminal somente é admitida em favor do réu, sendo vedada a revisão pro societate, de modo que o Ministério Público não pode utilizá-la para agravar a situação do condenado ou reverter absolvição.

Answer

O Ministério Público tem legitimidade para propor revisão criminal pro societate, desde que apresente prova nova da autoria e da materialidade.

Answer

A revisão criminal pode ser proposta tanto pela acusação quanto pela defesa, desde que respeitado o prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado.

Answer

A revisão criminal pro societate é admitida exclusivamente nos crimes hediondos, em razão de sua maior gravidade.

Answer

A absolvição transitada em julgado pode ser revista a pedido da vítima, que possui legitimidade concorrente com o Ministério Público para a revisão criminal.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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