Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: PC-ES
Ano:: 2011
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q84819

Julgue o item que se segue, acerca do direito processual penal.

A ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus tem por finalidade evitar ou interromper violência à liberdade de locomoção por ato ilegal ou com abuso de poder perpetrado por agente público ou particular.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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